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Glossário

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Adjudicação

Ato judicial pelo qual se estabelece e se declara que a propriedade de uma coisa se transfere e seu primitivo dono para outra pessoa. A adjudicação, assim, destina-se a operar a transferência da propriedade. O credor hipotecário, no processo de execução da dívida, tem a faculdade legal de adjudicar o imóvel para satisfazer seu crédito.

Agente Fiduciário

É uma instituição especialmente autorizada pelo extinto BNH e credenciada pelo banco central para promover a execução extrajudicial dos créditos hipotecários vinculados pelo SFH.

Alienação Fiduciária

É uma forma de garantia de pagamento, comum nos financiamentos de empréstimo hipotecário. Na alienação fiduciária o imóvel será de propriedade da instituição financeira. Nesse período, o mutuário será o possuidor direto do imóvel, ou seja, terá apenas direito ao uso. Ao quitar o contrato, a propriedade será transferida em definitivo ao mutuário.

Amortização

Ato de liquidar ou abater parte de uma dívida, efetuando o pagamento correspondente.

Amortização Extraordinária

Pagamento extraordinário efetivado pelo devedor. Cada amortização extraordinária tem que corresponder, no mínimo, a 10% do valor do saldo devedor.

Assunção de Dívida

É quando, por decisão judicial, a propriedade é transmitida a um dos participantes do contrato permanecendo ambos com a obrigação, havendo então, a necessidade da elaboração de instrumento de assunção de dívida onde o proprietário assume integralmente todas as obrigações e direitos decorrentes do contrato.

Avaliação do Imóvel

Valor atribuído ao imóvel, tendo como parâmetro a sua qualidade, padrão e liquidez.

Avaliadores

Empresas, sociedades civis prestadoras de serviços relacionados com o setor imobiliário. Realizam avaliações dos imóveis oferecidos em garantia nas operações de forma profissional, imparcial, técnica e conservadora.

Averbação

Nota aposta a margem de um registro publico, mencionando ocorrências que o alteram ou o anulam.

Benfeitorias

Qualquer estrutura ou componente adicionado como melhoria permanente ao imóvel, agregando valor e anos de vida útil.

Capital de Giro

Parte dos bens de uma empresa representados pelo estoque de produtos e pelo dinheiro disponível.

Carteira Hipotecária

Financiamento imobiliário cujas regras são definidas através de livre negociação, ou seja, sem a obrigatoriedade da observância das normas definidas pelo SFH. As principais características da carteira hipotecária são a liberdade em relação ao prazo de financiamento, taxa de juros e a inexistência de um limite de preço para o imóvel financiado.

Cartório de Títulos e Notas

São cartórios denominados de títulos e notas ou de títulos e documentos. Eles tem fé pública e podem lavrar instrumentos contratuais, conforme a lei.

Caução

Instituto jurídico pelo qual um conjunto de títulos que representam um fluxo de renda gerado por um crédito de financiamento, ou venda parcelada de aluguel, é cedido a um credor, como garantia do pagamento dos encargos e prestações de uma operação de financiamento.

Cédula Hipotecária

É emitida pelo credor e representa o crédito hipotecário constituído na escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. É, portanto, indispensável a existência daquela escritura para que se possa emitir a cédula, que poderá representar a totalidade ou parte do crédito constituído na escritura.

Certidões Negativas

Documentos emitidos por órgãos públicos do poder judiciário. O agente financeiro solicita aos interessados em financiamento as certidões fornecidas pelos distribuidores cíveis, de execuções estaduais e municipais, e também as da justiça federal da comarca em que tiver domicílio o interessado. São ainda necessárias as certidões de protesto de títulos e a de imposto predial relativamente ao imóvel.

Cessão de Crédito

Ato pelo qual o titular de direitos ou créditos efetiva sua transferência a terceiros. A cessão pode se referir à totalidade ou a parte dos direitos ou créditos.

Cobertura Securitária – DF

Danos Físicos – assegura a indenização dos prejuízos decorrentes de danos materiais que venham a afetar o imóvel financiado.

Cobertura Securitária – MIP

Morte e Invalidez Permanente – destinado a dar cobertura ao saldo devedor, em eventual sinistro, morte ou invalidez permanente, cuja causa que as originou seja posterior a data da assinatura do contrato, quando a seguradora quitará o saldo devedor no mesmo percentual da renda comprovada pelo cliente participante sinistrado.

Comissão

Honorários cobrados por um intermediário ou agente pela negociação de uma transação de imóveis ou financiamento imobiliário. Costumam ser calculados como percentual do preço da propriedade ou do montante do empréstimo.

Comitê de Crédito

Grupo de pessoas que analisam a viabilidade da concessão ou não do crédito.

Comprometimento de Renda

Percentual máximo da renda do proponente, admissível pelo agente financeiro, destinada ao pagamento do encargo mensal.

Comprovação de Renda

Exigência contratual feita pelo agente financeiro para a aprovação de pedidos de financiamento. Existem, entretanto, programas de financiamento que utilizam outros critérios para a avaliação do perfil econômico-financeiro.

Contrato de Mútuo

Contrato pelo qual o agente financeiro entrega recursos financeiros ao mutuário, em operação de crédito que tem por finalidade a aquisição de imóvel.

Coobrigação

É a responsabilidade solidária entre dois ou mais mutuários relativamente às obrigações.

Correção Monetária

Mecanismo para atualização do capital em decorrência da inflação medida em um determinado período.

Credor Hipotecário

Aquele que é titular de um crédito por hipoteca.

Dação em Pagamento

Ato pelo qual o credor concorda em receber, para resgate de uma dívida, objeto diferente do que constituía a obrigação. É o caso do mutuário que, para resgate de sua dívida hipotecária, dá em pagamento ao agente financeiro, o imóvel hipotecado.

Depreciação

É a diminuição do valor de um bem devido ao uso, pelo desgaste ou outros fatores, no decorrer do tempo.

Emancipação

Aquisição da capacidade civil antes da idade legal, para a realização dos atos civis, sem a assistência de seu representante legal.

Empréstimo Hipotecário

Modalidade de financiamento pelo qual o tomador de empréstimo deixa em garantia do mesmo bem imóvel, ficando gravado na matrícula do imóvel em questão a hipoteca que recai sobre o mesmo.

Encargos Mensais

Soma da prestação e dos prêmios de seguro por morte ou invalidez permanente e danos físicos no imóvel.

Escritura

Instrumento público de compra e venda lavrado em um cartório de notas.

Execução Extrajudicial

Processo de execução de crédito hipotecário vinculado ao SFH. Promovida fora do âmbito do poder judiciário, a execução se processa sob a responsabilidade de um agente fiduciário.

Execução Judicial

Processo de execução de crédito hipotecário vinculado ao SFH, promovida no âmbito do poder judiciário.

Formal de Partilha

É um documento expedido no juízo do inventário que estabelece a propriedade de cada herdeiro, em relação aos bens deixados pela herança.

Fração Ideal

Em matéria de condomínio, diz-se da parte abstrata do terreno em que se assenta a construção de um edifício, e que corresponde a cada unidade autônoma deste.

Garantias

Todo o financiamento destinado a compra, reforma ou construção de imóveis requer garantias contratuais. A hipoteca e a mais usual. Recentemente, foi aprovada por lei a alienação fiduciária de bens imóveis.

Habite-se

Documento que, fornecido ao dono da obra pelas autoridades públicas competentes, configura uma autorização para o uso do imóvel, em face de ter a construção observado ao projeto e aos padrões definidos em leis, regulamentos ou posturas municipais.

Hipoteca

Direito real representado por um bem imóvel, oferecido com garantia do pagamento de uma dívida. O cliente detém a propriedade e a posse do imóvel, que poderá ser tomado judicialmente, caso o contrato seja executado devido ao não pagamento das prestações.

Indexação

Reajuste de um valor em função de um índice, cuja variação pode ser calculada.

IOF

Imposto sobre Operações Financeiras – é uma contribuição devida à receita federal pelo adquirente do empréstimo nas operações de financiamento de imóvel comercial ou de empréstimo hipotecário. É recolhido no momento da assinatura do contrato.

IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano – é o imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial localizada dentro da área urbana do município. Também é incidente sobre o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física (construções), conforme definidos por lei. Os contribuintes identificados como aposentados, inativos ou pensionistas podem obter isenção do IPTU.

ITBI

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – é o imposto que deve ser pago para a respectiva prefeitura sempre que ocorrer a transmissão da propriedade de um bem imóvel, ou dos direitos reais sobre ele.

Juros

É o rendimento de um capital durante determinado tempo.

Juros de Mora

São juros cobrados do devedor pelo tempo de atraso no pagamento de uma dívida.

Liberação de Hipoteca

Tem como objetivo extinguir o gravame hipotecário incidente sobre o imóvel, cessando, desta forma, a relação credora do agente financeiro em relação ao mutuário final.

Liquidação Antecipada

Pagamento antecipado da dívida antes do término do prazo ajustado contratualmente.

Matrícula do Imóvel

Número do imóvel no oficio de registro competente e que permanece inalterado através das sucessivas alienações.

Mútuo

Contrato pelo qual um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a restituir-lhe coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Nota Promissória

Título de crédito que representa a promessa de pagamento, pela emitente, de determinada importância ao beneficiário, em lugar e prazo pré-fixado.

Novação

É o ato que cria uma nova obrigação, destinada a extinguir a precedente, substituindo-a.

Pacto Antenupcial

Convenção por escritura pública, que os noivos firmam antes da celebração do casamento, dispondo sobre o regime matrimonial de bens e outras relações de natureza econômica.

Penhora

É um ato judicial de apreensão de bens ou bloqueio de contas bancárias do devedor para assegurar a satisfação da dívida posta em execução.

Proponente

Cliente que formaliza uma proposta para obtenção do financiamento.

Prova Vintenária

Documento fornecido pelo registro de imóveis onde consta o histórico do imóvel nos últimos vinte anos. Todas as transações havidas com o imóvel estão nela contidas.

Quitação

Declaração de recebimento de uma quantia em pagamento de uma dívida.

Reajuste

Mecanismo através do qual o valor financiado, bem como os encargos mensais são atualizados pelo índice e periodicidade fixados em contrato.

Registro de Imóveis

Ofício a que se atribui a função de realizar o registro da propriedade imobiliária, a fim de que se assegurem aos respectivos titulares os direitos de propriedade ou os direitos reais sobre imóveis. No registro de imóveis se processam os registros e averbações de todos os atos e fatos que afetem os imóveis ali matriculados.

Renegociação de Dívida

Ato pelo qual o credor admite alterar estipulações de um contrato de financiamento, com o objetivo de viabilizar o resgate pelo devedor, segundo suas condições sócio-econômicas.

Retificação

Correção de um ato escrito, que apresenta erro, engano ou omissão.

SAC

Sistema de Amortização Constante – nesse sistema, o valor correspondente à amortização em cada parcela é constante e os juros incidem sobre o saldo devedor. Como o saldo devedor diminui após o pagamento de cada prestação e a amortização é constante, o valor da prestação reduz-se ao longo do tempo. O financiamento é pago em prestações uniformemente decrescentes, constituídas de duas parcelas (amortização e juros). Enquanto a amortização permanece constante (n parcelas), os juros são uniformemente decrescentes.

Saldo Devedor

O que resta ao mutuário pagar do valor financiado, atualizado periodicamente, segundo o indexador empregado.

Securitização

Conversão de empréstimos bancários e outros ativos em títulos (securities) para a venda a investidores. Esses títulos oferecidos ao mercado podem ser comprados por investidores não bancários.

Sub-rogação

Operação pela qual o mutuário vende o imóvel financiado e transfere sua dívida ao novo adquirente nas mesmas condições do contrato original.

Tabela Price

O financiamento é pago em prestações iguais, constituídas de duas parcelas – amortização e juros – que variam em sentido inverso ao longo de n períodos. Enquanto a série de amortização cresce, a série de juros d decresce.

TAC

Taxa de Abertura de Crédito – taxa paga pelo creditado no ato da concessão do crédito. Tem a finalidade de ressarcir o credor de suas despesas operacionais com a concessão do crédito.

Taxa Efetiva de Juros

É a taxa resultante da aplicação da taxa nominal em períodos mensais capitalizados no período de um ano.

Taxa Nominal de Juros

É a taxa de juros com que se contrata o financiamento, a partir da qual serão calculadas as prestações. Normalmente é referida ao período de um ano.

TR

Taxa Referencial – a TR é mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil e serve para definir o rendimento das cadernetas de poupança e atualizações de prestação do SFH.

Transferência

Operação pela qual o mutuário vende o imóvel financiado e transfere sua dívida ao novo adquirente.

Vencimento Antecipado da Dívida

Hipóteses previstas no contrato que podem acarretar o vencimento antecipado e a exigibilidade imediata da dívida contraída, normalmente decorrente de infrações contratuais.

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